Home / Notícias / Política / Entenda como funciona o cargo de vereador e o processo legislativo 26395k

Entenda como funciona o cargo de vereador e o processo legislativo 206k19

12 Mai, 2025 16:30:19 - Política

Criciúma (SC)

Responsáveis por representar a população e fiscalizar o Poder Executivo, os vereadores cumprem um papel essencial no funcionamento do município. Em Criciúma, a Câmara de Vereadores é composta por 17 parlamentares eleitos, o que permite uma ampla representação da sociedade, com diferentes posições políticas e ideológicas.

De acordo com o vereador e advogado Daniel Formentin Bonifácio (PSD), a principal função do vereador é a fiscalização. “A Câmara aprova leis que impactam diretamente a vida da população. O orçamento público, por exemplo, a por aqui antes de repercutir em obras, reformas e unidades de saúde. Por isso, o Legislativo é tão importante”, explica.

Instrumentos legislativos

Na rotina do Legislativo, os vereadores utilizam diferentes instrumentos para exercer suas funções. Um dos mais comuns é o requerimento, usado para solicitar informações a órgãos públicos, como a Prefeitura, o Estado ou a União. Esse tipo de proposição precisa ser aprovado e discutido em plenário.

Outro instrumento frequente é a indicação, que, diferentemente do requerimento, não precisa ser votada. É uma sugestão do vereador ao Executivo, geralmente relacionada a situações do cotidiano, como buracos em ruas ou lâmpadas queimadas.

Também fazem parte da atuação parlamentar os projetos de lei, que podem ser de iniciativa do próprio Legislativo, do Executivo ou da população, por meio de projetos de iniciativa popular. Os projetos podem ser de três tipos: leis ordinárias (com aprovação mais simples), leis complementares (que tratam de temas como tributos e regime jurídico dos servidores) e emendas à Lei Orgânica do Município, que exigem um quórum qualificado por se tratarem de alterações na “Constituição” municipal.

Tramitação das leis

Quando um projeto de lei chega à Câmara, ele a por diversas etapas até ser votado em plenário. Inicialmente, a proposta é analisada pela assessoria jurídica da Casa, que emite um parecer opinativo. Em seguida, o projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar a legalidade e a constitucionalidade do texto. Caso seja considerado inconstitucional pela CCJ, o projeto é arquivado.

Se aprovado na CCJ, o projeto segue para outras comissões temáticas, como as de Saúde, Obras ou Educação, dependendo do conteúdo da proposta. Alguns projetos, especialmente os relacionados ao orçamento municipal, tramitam diretamente na Comissão de Fiscalização, sem ar pela CCJ.

Durante a tramitação, o texto pode receber emendas, que são propostas de alteração feitas pelos vereadores. Primeiro, vota-se a emenda; depois, o projeto original, com ou sem as alterações sugeridas.

Aprovado em plenário, o projeto vai para o setor de autógrafo da Câmara, onde é feita a versão final do texto. Depois, o documento é enviado ao Poder Executivo. O prefeito pode sancionar (aprovar), vetar total ou parcialmente, ou ainda silenciar. Neste último caso, o presidente da Câmara promulga a lei, que é então publicada no Diário Oficial do Município.

Fiscalização e controle

Além de legislar, os vereadores exercem a função de fiscalizar o Executivo. Isso é feito por meio de requerimentos, consultas ao Diário Oficial e da escuta direta da população. Em casos mais graves, a Câmara pode abrir Comissões Parlamentares de Inquérito (Is) ou até mesmo conduzir processos de impeachment contra o prefeito ou outras autoridades.

O Poder Legislativo também analisa os pareceres do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas do município. Mesmo que o órgão recomende a rejeição das contas, a decisão final cabe aos vereadores, uma vez que a Câmara é soberana nesse julgamento.

Relações e governabilidade

O equilíbrio entre os poderes é um dos pilares da democracia. Segundo Formentin, um prefeito que tem maioria na Câmara tende a governar com mais tranquilidade, mas isso não impede o debate. “Tem a situação, tem a oposição. Há divergências, mas os vereadores se respeitam muito em Criciúma. O respeito é fundamental na política, e o vereador precisa ter o direito de se manifestar”, afirma.

ASSESSORIA DE IMPRENSA