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Projetos de Lei são aprovados em Plenário pela Câmara Municipal de Içara (SC) 3e4n2o

08 Mai, 2025 11:37:18 - Política

Içara (SC)

Na sessão ordinária de segunda-feira (5/5/2025) foram aprovados quatro projetos de lei em votações finais. Com isso, os textos seguem para sanções da prefeita municipal Dalvania Cardoso (PL).

O primeiro projeto aprovado é de autoria do Executivo Municipal e altera a redação do parágrafo 2º do art. 226-C da Lei 831, de 13 de novembro de 1990. Desta forma, a validade do alvará de funcionamento será vinculada exclusivamente á vistoria do Corpo de Bombeiros. A mudança visa simplificar e desburocratizar o processo de renovação do alvará de funcionamento, beneficiando diretamente os empresários, que contribuem para o desenvolvimento econômico do município.

De autoria do vereador Charles Cargnin (PL), dois projetos de lei. O PL/01/2025 que institui o "Dia do Conservadorismo", a ser celebrado anualmente, no dia 10 de março no município de Içara. E o PL/02/2025, que dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais, nas Instituições Escolares Públicas e Privadas na rede de ensino do município.

Por fim, foi aprovado o projeto de lei de autoria do vereador Sandro Ressler (PL), que institui no âmbito do município de Içara, o Abril da Tulipa Vermelha, mês destinado à Conscientização da Doença de Parkinson, estabelece seu símbolo e institui o Cordão Tulipa Vermelha como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson.

ASSESSORIA DE IMPRENSA