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Projetos de lei sobre planejamento urbano e saúde são aprovados 23231o

17 Abr, 2025 11:32:47 - Política

Içara (SC)

Nas duas sessões ordinárias realizadas na segunda (14/4/2026) e terça-feira (15) os vereadores de Içara concluíram a tramitação de dois projetos de lei. Foram aprovados por unanimidade o Projeto de Lei Complementar PLE/01/2025, que altera dispositivos do Plano Diretor, do mapa de zoneamento e uso do solo e do perímetro urbano e dá outras providências.

A mensagem do Executivo anexa ao projeto justifica que a medida atualiza e aprimora a legislação de zoneamento, sendo as alterações propostas essenciais para assegurar um crescimento urbano ordenado. “Dentre as principais modificações, destaca a criação da Zona Mista Diversificada 2 (ZMD 2), que mantém os parâmetros urbanísticos e os níveis de incomodidade da ZMD já existente, mas estabelece um tamanho mínimo do lote de 500m² e uma testada mínima de 16 metros”, informa a mensagem.

Por fim, o PE/26/2025, que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 3.494, de 22 de outubro de 2014. O projeto visa adequar à carga horária dos profissionais da odontologia no município, com vagas para 40 horas. “Com esse projeto de lei do Executivo será possível dentistas com 40 horas de atendimento nas unidades de saúde”, comentou o vereador Sandro Ressler (PL), autor do requerimento, que foi assinado por todos os lideres de partidos, para inclusão na Pauta da Ordem do Dia, independente de pareceres das Comissões Permanentes, visando à celeridade da tramitação da matéria devida sua importância.

Os projetos seguem para sanção da prefeita municipal Dalvania Cardoso.

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO